Fixa, provisoriamente, limites para repasses de recursos para
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministro da Fazenda nº 371, de 29 de julho de 1985 e 170, de 30 de março de 1988 e com base nos dados disponíveis relativos:
1. à estimativa das opções por incentivos fiscais e contribuições para os programas especiais; e
2. à estimativa das antecipações do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ relativas ao exercício de 1990, RESOLVE:
Fixar, provisoriamente, os percentuais e valores constantes da tabela anexa, como limites a que estarão sujeitos os repasses de recursos para os fundos de investimentos e programas especiais, no corrente exercício, até que sejam conhecidos os valores efetivos constantes das Declarações do IRPJ do exercício de 1989.
Fixar, provisoriamente, os percentuais e valores constantes da tabela anexa, como limites a que estão sujeitos os repasses de recursos para os fundos de investimentos e programas especiais, no exercício de 1989, até que sejam conhecidos os valores efetivos constantes das Declarações do IRPJ do exercício de 1989
REINALDO MUSTAFA
TABELA ANEXA
