Portaria SRF nº 76, de 19 de janeiro de 1990

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,RESOLVE:

Modificar o Anexo da Portaria SRF nº 331, de 31 de maio de 1983, para estabelecer a nova jurisdição fiscal da 8a Região Fiscal, na forma do Anexo desta Portaria, tendo em vista a criação de municípios no Estado de São Paulo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINALDO MUSTAFA

ANEXO