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Norma
12/02/1990
#51434
Norma
Ato Declaratório SRF nº 12, de 12 de fevereiro de 1990
Demonstra a decomposição dos preços de venda a varejo dos cigarros incluindo cálculo de impostos e contribuições.
"Demonstra a decomposição dos preços de venda a varejo dos cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministro da Fazenda nºs 226, de 28 de dezembro de 1989, 06, de 18 de janeiro de 1990, e 012, de 2 de fevereiro de 1990, DECLARA:
1. Para efeito de comercialização, os valores indicados nas tabelas anexas demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
1.1. O cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
1.2. A "substituição" nas tabelas anexas refere-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, incidente sobre a margem do varejista.
2. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
REINALDO MUSTAFA
As tabelas anexas encontram-se publicadas no DOU de 14/02/90, pág. 3048.
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