Ato Declaratório SRF nº 17, de 8 de março de 1990

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 027, de O1 de março de 1990, D E C L A R A:

1. Para efeito de comercialização, os valores indicados na tabela anexa demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.

1.1. O cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.

1.2. A "substituição" na tabela anexa refere-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a margem do varejista. 2. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.

REINALDO MUSTAFA

A tabela anexa encontra-se publicada no DOU de 13/03/90, pág. 5047