Norma
19/03/1990
#46732

Ato Declaratório DPRF nº 20, de 19 de março de 1990

Declara valores do IPI a lançar conforme decreto para preparações não alcoólicas e cervejas de malte.

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Declara valores do IPI a lançar nos termos do art. 2º do Dec. 97.976/89 (preparações não acoólicas e cervejas de malte)."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suasatribuições, e tendo em vista a majoração do Imposto sobre ProdutosIndustrializados-IPI, determinada pelo art. 2º do Decreto nº99.181, de 15 de março de 1990, relativa a mercadorias subordinadasao regime tributário de que trata o art. 2º do Decreto nº 97.976,de 18 de julho de 1989, DECLARA:
1. O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, a lançar nos termos do artigo 2º do Decreto nº 97.976/89,deverá obedecer aos valores discriminados nas tabelas "A" e "B",anexas, a partir de l9 de março de 1990. 2. Ficam substituídas pelas tabelas anexas a este ato astabelas correspondentes que foram baixadas com o Ato DeclaratórioSRF nº 18, de 14 de março de 1990.
ROMEU TUMA(*)
Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.de 20/03/90, pág. 5696

Perguntas e respostas

Qual foi a mudança determinada pelo Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990?
O Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias subordinadas ao regime tributário especificado no artigo 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989.
Onde podem ser encontradas as tabelas anexas mencionadas no documento?
As tabelas anexas mencionadas no documento podem ser encontradas no ANEXO ad20.doc.
A partir de quando os novos valores do IPI passaram a vigorar?
Os novos valores do IPI passaram a vigorar a partir de 19 de março de 1990.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é cobrado no momento da saída do produto da fábrica ou no desembaraço aduaneiro, no caso de importação.
Quem assinou o documento que declara a majoração do IPI?
O documento foi assinado por Romeu Tuma, Diretor do Departamento da Receita Federal.
Quais tabelas foram substituídas pelas novas tabelas anexas ao ato?
As tabelas anexas ao ato substituíram as tabelas correspondentes que foram baixadas com o Ato Declaratório SRF nº 18, de 14 de março de 1990.

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