Norma
20/06/1990
#48567

Ato Declaratório Normativo CST nº 6, de 20 de junho de 1990

Declara isenção do imposto de renda no Brasil para lucros de empresas argentinas de transporte terrestre sob condições específicas.

Logo do regulador Receita Federal

02.10.35.00 - Empresas Estrangeiras de Transporte

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo VIII da Convenção firmada entre a República Argentina e o Brasil destinada a evitar a dupla tributação da renda, promulgada pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982, e no Parecer CST/SIPR nº 339/90,
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências da Receita Federal e demais interessados, que os lucros obtidos pelas empresas de transporte terrestre argentinas estão isentos do imposto de renda no Brasil, desde que seja comprovado, anualmente, junto ao Banco Central do Brasil e à Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do agenciador ou procurador, que a sede de direção efetiva da empresa se encontra na Argentina, não se aplicando, neste caso, o disposto no item II da Portaria MF nº 22, de 20 de janeiro de 1983.
SANDRO MARTINS SILVA

Perguntas e respostas

Qual é a relação entre a Resolução CNSP nº 13, de 1998, e a Lei nº 6.435, de 1977?
A Resolução CNSP nº 13, de 1998, refere-se ao art. 33 da Lei nº 6.435, de 1977, ao determinar que as contribuições específicas destinadas a obras filantrópicas devem ser destacadas em todos os documentos relacionados ao plano.
Quando a Resolução CNSP nº 13, de 1998, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 13, de 1998, entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de maio de 1998.
O que foi retificado na Resolução CNSP nº 13, de 1998?
Foi retificado que a Resolução CNSP nº 25, mencionada na Resolução CNSP nº 13, é de 22 de dezembro de 1994, e não de 22 de agosto de 1994, como publicado inicialmente.
Qual é o subitem incluído pela Resolução CNSP nº 13, de 1998?
O subitem incluído é o 40.1, que determina que as contribuições específicas destinadas a obras filantrópicas, conforme o art. 33 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, devem ser apresentadas de forma destacada em todos os documentos inerentes ao plano, inclusive nos de cobrança de contribuições.
O que é a Resolução CNSP nº 13, de 1998?
A Resolução CNSP nº 13, de 1998, é um documento que inclui um dispositivo nas Normas Anexas à Resolução CNSP nº 25, de 22 de dezembro de 1994, referente às contribuições específicas destinadas a obras filantrópicas.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o objetivo da Resolução CNSP nº 13, de 1998?
O objetivo da Resolução CNSP nº 13, de 1998, é incluir um subitem nas Normas Anexas à Resolução CNSP nº 25, de 1994, que exige que as contribuições específicas destinadas a obras filantrópicas sejam apresentadas de forma destacada em todos os documentos inerentes ao plano, inclusive nos de cobrança de contribuições.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 13, de 1998?
A Resolução CNSP nº 13, de 1998, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Temas

Imposto de Renda

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