Norma
07/12/1990
#45038

Ato Declaratório CST nº 213, de 7 de dezembro de 1990

Fixa taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 10 a 16 de dezembro de 1990.

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"Fixa taxas de câmbio no período de 10 a 16 de dezembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE 0 COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o suhitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.583, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 10 a 16 de dezembro de 1990:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Quem assinou a resolução que fixou as taxas de câmbio?
A resolução foi assinada por Nivaldo Correia Barbosa.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.583, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior tem a competência de fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e a Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual era a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês era de Cr$ 1,1224000.
Para qual período foram fixadas as taxas de câmbio mencionadas?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 10 a 16 de dezembro de 1990.
Qual era a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina era de Cr$ 287,7600000.
Qual era a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos era de Cr$ 148,4200000.

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