Ato Declaratório Normativo CST nº 18, de 27 de dezembro de 1990

"Dispõe sobre o Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, nº uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Instrução Normativa do SRF nº 142, de 30 de dezembro de 1986,

DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de reconhecimento, em 31 de dezembro de 1990, da variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, deverá ser observado o seguinte:

1.1 A correção monetária do saldo do depósito compulsório existente em 31 de dezembro de 1989 será obtida mediante a aplicação do coeficiente de 15,1689, a qual será escriturada a débito da conta que registra o empréstimo e a crédito de variação monetária ativa.

1.2 O valor dos juros será determinado mediante a aplicação, sobre o valor atualizado, apurado conforme o subitem anterior, da taxa acumulada de 0,0617, o qual será escriturado a débito da conta que registra o empréstimo e a crédito de receitas financeiras.

NIVALDO CORREIA BARBOSA

Ato Declaratório Normativo CST nº 18, de 27 de dezembro de 1990

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