Norma
28/12/1990
#52400

Ato Declaratório DPRF nº 50, de 28 de dezembro de 1990

Declara o valor do IPI das bebidas para o mês de janeiro de 1991.

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"Declara o valor do IPI das bebidas, no mês de janeiro de 1990."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecidos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN na tabela anexa ao Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, considerando os enquadramentos dos produtos feitos conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 989, e, finalmente, considerando que o valor do BTN para o mês de janeiro de 1991 foi fixado em CR$ 105,5337.
D E C L A R A:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, deverá obedecer à seguinte tabela, por unidade, no mês de janeiro de 1991:
ROMEU TUMA

Perguntas e respostas

Quem era o Diretor do Departamento da Receita Federal em 1990?
O Diretor do Departamento da Receita Federal em 1990 era Romeu Tuma.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é regulamentado por diversas leis e decretos, como a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O que é o Bônus do Tesouro Nacional (BTN)?
O Bônus do Tesouro Nacional (BTN) é um título público emitido pelo governo brasileiro. Ele é utilizado como referência para a correção de valores monetários, como no caso do IPI, conforme estabelecido na tabela anexa ao Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990.
Como são determinados os valores do IPI?
Os valores do IPI são determinados com base em uma tabela específica que classifica os produtos em diferentes classes, cada uma com um valor correspondente em cruzeiros (CR$). Essa tabela é estabelecida por decretos e leis, como o Decreto nº 99.181 e a Lei nº 7.798.
Como é calculado o valor do IPI para diferentes classes de produtos?
O valor do IPI para diferentes classes de produtos é calculado com base em uma tabela que especifica o valor em cruzeiros (CR$) para cada classe. Por exemplo, a classe A tem um valor de CR$ 8,19, enquanto a classe Z tem um valor de CR$ 1.180,23.
Qual é a importância do Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990?
O Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, estabelece os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), servindo como referência para a determinação dos valores a serem aplicados.
O que estabelece o art. 2º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989?
O art. 2º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, dispõe sobre o enquadramento dos produtos para fins de determinação do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Qual foi o valor do BTN para o mês de janeiro de 1991?
O valor do BTN para o mês de janeiro de 1991 foi fixado em CR$ 105,5337.

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