Norma
03/01/1991
#49526

Ato Declaratório DPRF nº 1, de 3 de janeiro de 1991

Estabelece valores para decomposição do preço de venda a varejo de cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa valores referentes à decomposição do preço de venda a varejo de cigarros."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 814, de 21 de dezembro de 1990, DECLARA:
1. Para efeito de comercialização, os valores indicados na tabela anexa demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
1.1. O cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
1.2. A "substituição" na tabela anexa refere-se ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a margem do varejista.
2. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
ROMEU TUMA
A tabela anexa encontra-se publicada no DOU de 04/01/91, pág. 143.

Perguntas e respostas

Onde pode ser encontrada a tabela anexa mencionada no documento?
A tabela anexa pode ser encontrada publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04 de janeiro de 1991, na página 143.
O que é a Portaria MEFP nº 814, de 21 de dezembro de 1990?
A Portaria MEFP nº 814, de 21 de dezembro de 1990, é um documento oficial que estabelece diretrizes e regulamentações específicas, que neste caso, são usadas como base para o Ato Declaratório do Diretor do Departamento da Receita Federal.
Qual é o objetivo da tabela anexa mencionada no documento?
A tabela anexa demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros, detalhando os valores para efeito de comercialização.
O que significa a 'substituição' mencionada na tabela anexa?
A 'substituição' na tabela anexa refere-se ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que incide sobre a margem do varejista.
Quando o Ato Declaratório entrará em vigor?
O Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
Como são calculados os impostos e contribuições mencionados no documento?
Os impostos e contribuições são calculados com base no valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.

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