Norma
31/01/1991
#48602

Ato Declaratório DPRF nº 3, de 31 de janeiro de 1991

Estabelece o valor do IPI para bebidas conforme códigos especificos da tabela de incidência.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa o valor do IPI sobre bebidas."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, no art. 2º, parágrafo único, letra "a", do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989 e na Portaria MEFP nº 328, de 7 de junho de 1990, declara:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido a partir de 2 de fevereiro de 1991, relativamente aos produtos dos códigos 2106.90, 2201.10, 2202.90 e 2203.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados obedecerá aos valores discriminados a seguir:
ROMEU TUMA

Perguntas e respostas

Quais são os tipos de recipientes listados para águas minerais artificiais e águas gaseificadas?
Os tipos de recipientes listados para águas minerais artificiais e águas gaseificadas são garrafas de vidro retornáveis e garrafas de vidro não retornáveis.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é calculado com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Quais são os códigos TIPI mencionados no documento?
Os códigos TIPI mencionados no documento são 2106.90, 2201.10, 2202.90 e 2203.00.
Quais são os tipos de recipientes listados para cervejas de malte?
Os tipos de recipientes listados para cervejas de malte incluem garrafas de vidro retornáveis, garrafas de vidro não retornáveis, latas, barris e recipientes especiais não retornáveis.
Quais são os tipos de recipientes listados para refrigerantes e refrescos?
Os tipos de recipientes listados para refrigerantes e refrescos incluem garrafas de vidro retornáveis, garrafas de vidro não retornáveis, garrafas de plástico retornáveis, garrafas de plástico não retornáveis, copos plásticos, latas e cilindros ('pre-mix').
Quem assinou o documento que estabelece os valores do IPI?
O documento foi assinado por Romeu Tuma, Diretor do Departamento da Receita Federal.
O que são preparações não alcoólicas para elaboração de bebidas ('postmix')?
Preparações não alcoólicas para elaboração de bebidas ('postmix') são misturas usadas para preparar bebidas, geralmente em máquinas de refrigerante. Elas são classificadas sob o código TIPI 2106.90.
O que acontece com o valor do IPI para produtos classificados nas notas complementares NC (21-1) e (22-1) da TIPI?
Para produtos classificados nas notas complementares NC (21-1) e (22-1) da TIPI, os valores do IPI são reduzidos a 50%, desde que atendidas as condições indicadas nessas notas.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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