Norma
17/04/1991
#63963

Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 17 de abril de 1991

Define regras para apuração de ganhos de capital e adaptações na declaração de rendimentos de 1991.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 8.012, de 04 de abril de 1990, 8.134, de 28 de dezembro de 1990 e das Instruções Normativas do Diretor do Departamento da Receita Federal nºs 56, de 05 de abril de 1990 e 95, de 13 de julho de 1990.
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que:
1. O Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital de que trata o subitem 8.3 da IN RF 19/91, a ser anexado à Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, é o do ano-base de 1989, exercício de 1990, adaptado à legislação tributária em vigor no ano-base de 1990.
1.1 Na apuração do ganho de capital na alienação de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o limite de 10.000 BTN aplica-se em relação ao bem.
2. Na apuração de ganho de capital de imóvel cuja construção tenha sido iniciada a partir de janeiro de 1989, em terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução aplica-se apenas em relação à proporção do ganho de capital correspondente ao terreno.
JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Em exercício

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração normativa mencionada?
O responsável é o Coordenador do Sistema de Tributação.
Quais leis e instruções normativas são mencionadas na declaração?
São mencionadas as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 8.012, de 04 de abril de 1990, 8.134, de 28 de dezembro de 1990, e as Instruções Normativas do Diretor do Departamento da Receita Federal nºs 56, de 05 de abril de 1990, e 95, de 13 de julho de 1990.
Para quem é dirigida a declaração normativa?
A declaração normativa é dirigida às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados.
Como é aplicado o limite de 10.000 BTN na apuração do ganho de capital na alienação de bens comuns decorrentes do regime de casamento?
O limite de 10.000 BTN aplica-se em relação ao bem.
Qual é o ano-base e o exercício mencionados para o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital?
O ano-base é 1989 e o exercício é 1990, adaptado à legislação tributária em vigor no ano-base de 1990.
Como é aplicado o percentual de redução na apuração de ganho de capital de imóvel cuja construção tenha sido iniciada a partir de janeiro de 1989?
O percentual de redução aplica-se apenas em relação à proporção do ganho de capital correspondente ao terreno.

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