Norma
21/06/1991
#58375

Ato Declaratório DPRF nº 10, de 21 de junho de 1991

Declara regras para cálculo de impostos e decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto de 13 de junho de 1991, publicado no D.O. de 14 de junho de 199 e na Portaria nº 471, de 11 de junho de 1991, declara:
I - Para efeito de comercialização, os valores indicados nas tabelas anexas demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
I.1 - O cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
I.2 - A "substituição" nas tabelas anexas se refere ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a margem do varejista.
II - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
As tabelas anexas encontra-se publicadas no DOU de 24/06/91, pág. 12186

Perguntas e respostas

Qual é a função das tabelas anexas mencionadas no documento?
As tabelas anexas demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros para efeito de comercialização.
Como é realizado o cálculo dos impostos e contribuições mencionados no documento?
O cálculo dos impostos e contribuições leva em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
O que é o ICMS?
O ICMS é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Ele incide sobre a margem do varejista.
Quando o Ato Declaratório mencionado no documento entrou em vigor?
O Ato Declaratório entrou em vigor na data de sua publicação.
Onde foram publicadas as tabelas anexas mencionadas no documento?
As tabelas anexas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 24/06/91, na página 12186.

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