Norma
09/08/1991
#64294

Ato Declaratório CST nº 64, de 9 de agosto de 1991

Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em período específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa taxas de câmbio do imposto de importação no período de 12 a 18 de agosto de 1991."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988 resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 12 a 18 de agosto de 1991:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada para fixar as taxas de câmbio mencionadas?
A base legal utilizada é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado é de Cr$ 239,4200000.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior é o responsável pela fixação das taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado é de Cr$ 358,9600000.
Para qual período as taxas de câmbio foram fixadas?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 12 a 18 de agosto de 1991.
Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado é de Cr$ 607,9700000.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado é de Cr$ 2,6388000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado é de Cr$ 209,4800000.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar Canadense para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar Canadense para o período mencionado é de Cr$ 313,3100000.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado é de Cr$ 613,1800000.

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