Norma
23/08/1991
#56267

Ato Declaratório CST nº 66, de 23 de agosto de 1991

Estabelece taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,
DECLARA:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 26 de agosto a 01 de setembro de 1991:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual era a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o cálculo do Imposto de Importação em 1991?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina para o cálculo do Imposto de Importação em 1991 era de 646,7700000 Cr$.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual era a taxa de câmbio do Rublo para o cálculo do Imposto de Importação em 1991?
A taxa de câmbio do Rublo para o cálculo do Imposto de Importação em 1991 era de 646,5400000 Cr$.
Qual era a taxa de câmbio do Ien Japonês para o cálculo do Imposto de Importação em 1991?
A taxa de câmbio do Ien Japonês para o cálculo do Imposto de Importação em 1991 era de 2,7953000 Cr$.
Qual era a taxa de câmbio do Franco Suíço para o cálculo do Imposto de Importação em 1991?
A taxa de câmbio do Franco Suíço para o cálculo do Imposto de Importação em 1991 era de 253,1000000 Cr$.
Qual era a taxa de câmbio do Marco Alemão para o cálculo do Imposto de Importação em 1991?
A taxa de câmbio do Marco Alemão para o cálculo do Imposto de Importação em 1991 era de 220,8300000 Cr$.
O que é o Imposto de Importação?
O Imposto de Importação é um tributo cobrado sobre produtos que são importados para um país. Ele é calculado com base em uma taxa de câmbio específica para cada moeda estrangeira.
Qual era a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o cálculo do Imposto de Importação em 1991?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o cálculo do Imposto de Importação em 1991 era de 381,7300000 Cr$.
Qual foi o período de vigência das taxas de câmbio mencionadas?
As taxas de câmbio mencionadas vigoraram no período de 26 de agosto a 01 de setembro de 1991.
Quem é responsável pela fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
O Coordenador do Sistema de Tributação é responsável pela fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação.

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