Revogada Norma
29/08/1991
#254055

Instrução Normativa DPRF nº 59, de 28 de agosto de 1991

"Fixa preços dos cigarros."

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"Fixa preços dos cigarros."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional no 1.141 , de 28 de agosto de 1991, resolve:
Art. 1o Os preços dos produtos do item 2402.20.9900 (cigarros) da Tabela anexa ao Decreto no 97.410, de 23 de dezembro de 1988, relativos às classes mencionadas no art. 188 do Decreto no 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), passam, a partir de 30 de agosto de 1991, inclusive, a ser os seguintes:
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Quando a instrução normativa entra em vigor?
A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
A partir de quando os novos preços dos produtos do item 2402.20.9900 (cigarros) entram em vigor?
Os novos preços entram em vigor a partir de 30 de agosto de 1991.
Qual portaria confere a delegação de competência para o Diretor do Departamento da Receita Federal?
A delegação de competência foi conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.141, de 28 de agosto de 1991.
Qual decreto estabelece a tabela de preços mencionada na instrução normativa?
A tabela de preços mencionada está anexa ao Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
A instrução normativa foi publicada com ementa?
Não, a instrução normativa foi originalmente publicada sem a ementa.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
A instrução normativa foi emitida pelo Diretor do Departamento da Receita Federal, Carlos Roberto Guimarães Marcial.
Qual artigo do Decreto nº 87.981 é mencionado na instrução normativa?
O artigo mencionado é o art. 188 do Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI).

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