Estabelece valor do ressarcimento do selo de controle para cigarros.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1° Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os produtos com os preços fixados pela Portaria/MEFP/N° 798, de 26 de agosto de 1991 e pela Instrução Normativa RF n° 59, de 28 de agosto de 1991, são os seguintes:
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
