O ato não possui ementa. Ver íntegra
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e do art. 16 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resolve:
1. Autorizar o pagamento, até o dia 20 de setembro de 1991, do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado nas alienações de bens e direitos efetuadas pelas pessoas físicas nos dias 30 e 31 de julho de 1991 e durante o mês de agosto de 1991.
2. O pagamento do imposto, até a data fixada no item anterior, poderá ser efetuado sem a incidência de juros e multa de mora.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
