Revogada Norma
01/10/1991
#254690

Instrução Normativa DPRF nº 81, de 30 de setembro de 1991

Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.

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Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional n° 1.157 de 05 de setembro de 1991, resolve:
I - Os produtos nacionais e estrangeiros relacionados nos anexos a esta Instrução Normativa, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1° de Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2° da Lei n° 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF n° 139, de 19 de junho de 1989.
II - Esta Instrução NORMATIVA entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
ANEXO

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa mencionada entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria é mencionada como referência para o enquadramento dos produtos?
A Portaria MF n° 139, de 19 de junho de 1989, é mencionada como referência para o enquadramento dos produtos.
Qual é a função do Diretor do Departamento da Receita Federal?
O Diretor do Departamento da Receita Federal exerce suas atribuições conforme delegação de competência, como a conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional n° 1.157 de 05 de setembro de 1991.
Quais leis são mencionadas para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei n° 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Roberto Guimarães Marcial.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

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