Ato Declaratório DPRF nº 19, de 22 de outubro de 1991

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na IN/DpRF nº 87; de 8 de outubro de 1991, declara:

I - Para efeito de comercialização; os valores indicados na tabela anexa demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros. I.1 - O cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração. I.2 - A "substituição na tabela anexa se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a margem do varejista.

II - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

A tabela anexa encontra-se publicada no DOU de 23/10/91, pág. 23303