Revogada Norma
25/11/1991
#253190

Instrução Normativa DPRF nº 105, de 22 de novembro de 1991

Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.

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Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991, resolve:
I - Os produtos nacionais e estrangeiros relacionados no anexo a esta Instrução Normativa, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
II - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
ANEXO

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa entrará em vigor?
A Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é a finalidade da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa tem a finalidade de classificar ou alterar a classificação dos produtos nacionais e estrangeiros para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme estabelecido nas leis e portarias mencionadas.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi emitida pelo Diretor do Departamento da Receita Federal, Carlos Roberto Guimarães Marcial.
Qual portaria deve ser observada no que for aplicável para a classificação dos produtos?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, deve ser observada no que for aplicável para a classificação dos produtos.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou estrangeiros. Ele é regulamentado por leis específicas, como a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual portaria delegou competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal para emitir a Instrução Normativa?
A Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991, delegou competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal para emitir a Instrução Normativa.

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