Instrução Normativa DPRF nº 116, de 5 de dezembro de 1991

Os estabelecimentos industriais podem utilizar os selos de controle adquiridos antes da vigência da nova instrução normativa?

Sim, os estabelecimentos industriais que possuam estoques dos selos de controle adquiridos antes da vigência da nova instrução normativa podem utilizá-los sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os novos valores de fornecimento dos selos de controle?

Os novos valores de fornecimento dos selos de controle são fixados segundo o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinem. Os valores específicos não estão disponíveis no conteúdo original.

O que estabelece o art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?

O art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, estabelece diretrizes relacionadas ao ressarcimento pelos usuários dos valores de fornecimento dos selos de controle.

Qual é a competência outorgada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985?

A Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, outorga competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal para fixar os valores de fornecimento dos selos de controle.

Quem é o responsável pela publicação da Instrução Normativa?

O responsável pela publicação da Instrução Normativa é Carlos Roberto Guimarães Marcial, Diretor do Departamento da Receita Federal.

A Instrução Normativa foi publicada com ementa?

Não, a Instrução Normativa foi originalmente publicada sem a ementa.