Norma
30/12/1991
#54305

Ato Declaratório DPRF nº 25, de 30 de dezembro de 1991

Estabelece regras para permissionários responsáveis pela instalação e administração de recintos alfandegados.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre permissionários responsáveis pela instalação e administração de receitas alfandegados".

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria SFN nº 1.131, de 06.08.91, declara:
1. Os avisos relativos aos procedimentos licitatórios, destinados a selecionar permissionários responsáveis pela instalação e administração de recintos alfandegados, de acordo com o planejamento elaborado pela Coordenação do Sistema Aduaneiro, serão publicados segundo o cronograma abaixo:
I - ESTAÇÃO ADUANEIRA DE FRONTEIRA - EAF LOCALIDADE
II - ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI
III - ENTREPOSTO ADUANEIRO DE USO PÚBLICO
IV - TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS ALFANDEGADOS
V - LOJAS FRANCAS (1)
2. As dúvidas suscitadas em decorrência do disposto neste Ato Declaratório serão dirimidas pelo Coordenador Geral do Sistema Aduaneiro.
3. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

Perguntas e respostas

Quais são algumas das localidades mencionadas para a instalação de Estações Aduaneiras Interiores (EADI)?
Algumas das localidades mencionadas para a instalação de Estações Aduaneiras Interiores (EADI) são Belo Horizonte-MG, Varginha-MG, Curitiba-PR, Rio de Janeiro-RJ, Campinas-SP, São Paulo-SP, Osasco-SP, São José dos Campos-SP, Diadema-SP, São Bernardo do Campo-SP, Novo Hamburgo-RS e Maringá-PR.
O que é uma Estação Aduaneira de Fronteira (EAF)?
Uma Estação Aduaneira de Fronteira (EAF) é um recinto alfandegado localizado em áreas de fronteira, destinado a facilitar e controlar o fluxo de mercadorias entre países.
O que é uma Estação Aduaneira Interior (EADI)?
Uma Estação Aduaneira Interior (EADI) é um recinto alfandegado localizado no interior do país, destinado ao armazenamento e despacho aduaneiro de mercadorias.
O que é um Entreposto Aduaneiro de Uso Público?
Um Entreposto Aduaneiro de Uso Público é um recinto alfandegado onde mercadorias podem ser armazenadas sob controle aduaneiro, permitindo que os importadores e exportadores adiem o pagamento de impostos até que as mercadorias sejam retiradas para consumo.
Quais localidades foram mencionadas para a instalação de Estações Aduaneiras de Fronteira (EAF)?
As localidades mencionadas para a instalação de Estações Aduaneiras de Fronteira (EAF) são Corumbá-MS, Jaguarão-RS, Sant'Ana do Livramento-RS, Uruguaiana-RS, Foz do Iguaçu-PR e Chuí.
Quais localidades foram mencionadas para a instalação de Lojas Francas?
As localidades mencionadas para a instalação de Lojas Francas são Belo Horizonte-MG, Salvador-BA e Recife-PE.
Quais localidades foram mencionadas para a instalação de Entrepostos Aduaneiros de Uso Público?
As localidades mencionadas para a instalação de Entrepostos Aduaneiros de Uso Público são Vitória-ES, Recife-PE, Nova Iguaçu-RJ, Salvador-BA e Franca-SP.
O que são Terminais Retroportuários Alfandegados?
Terminais Retroportuários Alfandegados são recintos alfandegados localizados próximos a portos, destinados ao armazenamento e despacho aduaneiro de mercadorias que chegam ou saem por via marítima.
Quando o Ato Declaratório entrará em vigor?
O Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
Quais localidades foram mencionadas para a instalação de Terminais Retroportuários Alfandegados?
As localidades mencionadas para a instalação de Terminais Retroportuários Alfandegados são Rio de Janeiro-RJ, Rio Grande-RS, Santos-SP, Recife-PE e Vitória-ES.
Quem é responsável por dirimir dúvidas decorrentes do Ato Declaratório?
O Coordenador Geral do Sistema Aduaneiro é responsável por dirimir dúvidas decorrentes do Ato Declaratório.
O que são Lojas Francas?
Lojas Francas são estabelecimentos comerciais localizados em áreas alfandegadas, como aeroportos, onde mercadorias podem ser vendidas aos viajantes sem a cobrança de impostos locais.

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