Ato Declaratório Normativo CST nº 1, de 11 de janeiro de 1992

"Dipõe sobre variação monetária e dos juros decorrente de valores do empréstimo compulsório".

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Instrução Normativa do SRF nº 142, de 30 de dezembro de 1986,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de reconhecimento, em 31 de dezembro de 1991, da variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, deverá ser observado o seguinte:

1.1 - A correção monetária do saldo do depósito compulsório existente em 31 de dezembro de 1990 será obtida mediante a aplicação do coeficiente de 3,8672, a qual será escriturada a débito da conta que registra o empréstimo e a crédito de variação monetária ativa.

1.2 - O valor dos juros será determinado mediante a aplicação, sobre o valor atualizado, apurado conforme o subitem anterior, da taxa acumulada de 0,0617, o qual será escriturado a débito da conta que registra o empréstimo e a crédito de receitas financeiras.

SANDRO MARTINS SILVA

Ato Declaratório Normativo CST nº 1, de 11 de janeiro de 1992

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