Ato Declaratório CST nº 17, de 15 de janeiro de 1992

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o parágrafo 1º do artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980, e o artigo 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara:

que a taxa média do dólar dos Estados Unidos, durante o ano de 1991, é de Cr$ 406,95 (quatrocentos e seis cruzeiros e noventa e cinco centavos)

SANDRO MARTINS SILVA