Norma
27/01/1992
#59409

Ato Declaratório DPRF nº 10, de 27 de janeiro de 1992

Demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros incluindo cálculo de impostos e contribuições.

Logo do regulador Receita Federal

Demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na IN/DpRF nº 004, de 16 de janeiro de 1992, declara:
I - Para efeito de comercialização, os valores indicados na tabela anexa demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
I. 1 O Cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos e apuração.
I. 2 A "substituição" na tabela anexa se refere ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a margem do varejista.
II - Esta Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
A tabela anexa encontra-se publicada no DOU de 28/01/92, pág. 1078.

Perguntas e respostas

Onde pode ser encontrada a tabela anexa mencionada no documento?
A tabela anexa pode ser encontrada publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de janeiro de 1992, na página 1078.
Quando o Ato Declaratório entrará em vigor?
O Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da tabela anexa mencionada no documento?
A tabela anexa tem o objetivo de demonstrar a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros, incluindo a consideração dos impostos e contribuições.
O que significa a 'substituição' na tabela anexa?
A 'substituição' na tabela anexa refere-se ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente sobre a margem do varejista.
Como são calculados os impostos e contribuições mencionados no documento?
Os impostos e contribuições são calculados levando em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
Quem é o diretor mencionado no documento?
O diretor mencionado no documento é Carlos Roberto Guimarães Marcial.
O que é a IN/DpRF nº 004, de 16 de janeiro de 1992?
A IN/DpRF nº 004, de 16 de janeiro de 1992, é uma instrução normativa do Departamento da Receita Federal que estabelece diretrizes para a comercialização de produtos, incluindo a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.

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