Revogada Norma
12/02/1992
#254685

Instrução Normativa DPRF nº 12, de 10 de fevereiro de 1992

Altera a Instrução Normativa nº 056, de 23 de agosto de 1991.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa nº 056, de 23 de agosto de 1991.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, resolve:
O item 8.3 da Instrução Normativa nº 056, de 23 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"8.3 - Na hipótese do MIC/DTA não possuir caráter de documento de trânsito aduaneiro internacional, nos casos previstos pela IN nº 26, de 15 de abril de 1991 e suas Normas de Execução, bem assim na passagem de veículos vazios pela fronteira, fica dispensada a apresentação das 2ª e 3ª vias do conjunto de originais e das cópias destinadas às alfandegas, a título de torna-guia."
Esta Instrução Normativa entrará em vigor do dia 17 de fevereiro de 1992.
JOÃO BOSCO MARTINATO

Perguntas e respostas

O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado no texto?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por João Bosco Martinato.
O que é a Instrução Normativa nº 056, de 23 de agosto de 1991?
A Instrução Normativa nº 056, de 23 de agosto de 1991, é um conjunto de diretrizes emitidas pela Receita Federal para regulamentar procedimentos específicos no âmbito aduaneiro.
Em quais casos a apresentação das 2ª e 3ª vias do MIC/DTA é dispensada?
A apresentação das 2ª e 3ª vias do MIC/DTA é dispensada quando o documento não possui caráter de trânsito aduaneiro internacional, nos casos previstos pela IN nº 26, de 15 de abril de 1991, e suas Normas de Execução, bem como na passagem de veículos vazios pela fronteira.
Qual é a função do Diretor do Departamento da Receita Federal mencionada no texto?
O Diretor do Departamento da Receita Federal, em exercício, utiliza a atribuição conferida pelo art. 76 do Regulamento Aduaneiro para resolver questões relacionadas às normas aduaneiras.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrará em vigor?
A Instrução Normativa entrará em vigor no dia 17 de fevereiro de 1992.
O que é o MIC/DTA mencionado no texto?
O MIC/DTA é um documento utilizado no trânsito aduaneiro internacional, que pode ser dispensado em determinadas situações conforme especificado na Instrução Normativa nº 056.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.