Revogada Norma
04/03/1992
#253553

Instrução Normativa DPRF nº 27, de 28 de fevereiro de 1992

Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.

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Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991, resolve:
I - os produtos nacionais relacionados no anexo a esta Instrução Normativa, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
NOTA SIJUT: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 04/03/92, pág. 2822.

Perguntas e respostas

Qual portaria deve ser observada no enquadramento dos produtos nacionais para efeito de cálculo do IPI?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, deve ser observada no enquadramento dos produtos nacionais para efeito de cálculo do IPI, conforme aplicável.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. A base de cálculo e o pagamento do IPI são regulamentados por leis específicas, como a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Onde pode ser encontrado o anexo relacionado à Instrução Normativa?
O anexo relacionado à Instrução Normativa pode ser encontrado publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 04 de março de 1992, na página 2822.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no inciso II do documento.
Qual é a função da Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991?
A Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991, delega competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal para tomar decisões e resolver questões relacionadas ao cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Roberto Guimarães Marcial, Diretor do Departamento da Receita Federal.

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