"Dispõe sobre o limite de alçada para julgamento de recursos em processos fiscais e relativos a restituição de tributos a partir de 1º de janeiro de 1992."
O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 21 da Lei nº 8.178, de 1/3/91, e do art. 3º da Lei nº 8.383, de 30 de janeiro de 1991, declara:
1. Os valores estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 93, de 23/8/93, ficaram convertidos em cruzeiros nos termos do art. 21 da Lei nº 8.178/91.
1. Os valores estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 93, de 23/8/83, ficaram convertidos em cruzeiros nos termos do art. 21 da Lei nº 8.178/91.
2. A partir de 1º de janeiro de 1992 o limite de alçada para efeito do julgamento de recursos em processos de exigências de créditos tributários e relativos a restituição de tributos foi transformado em quantidade de UFIR, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.383/91.
3. A quantidade de UFIR assim determinada, corresponde a:
JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO
