Instrução Normativa DPRF nº 33, de 19 de março de 1992

Como os valores de ressarcimento dos selos de controle serão convertidos?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia da quinzena subsequente à de apuração.

Quando a instrução normativa mencionada no texto entrou em vigor?

A instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a data de início da vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900 começaram a vigorar a partir de 1º de março de 1992.

Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa DPRF nº 36, de 24 de março de 1992?

Mais informações sobre a Instrução Normativa DPRF nº 36, de 24 de março de 1992, podem ser encontradas neste link.

Qual portaria conferiu a delegação de competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal, substituto?

A delegação de competência foi conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.141, de 28 de agosto de 1991.

Qual é o prazo para recolhimento dos valores de ressarcimento dos selos de controle?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle deverão ser recolhidos até o décimo dia da quinzena subsequente à de apuração.

Quem assinou a instrução normativa mencionada no texto?

A instrução normativa foi assinada por Tarcízio Dinoá Medeiros, Diretor do Departamento da Receita Federal, substituto.

Quando os valores de ressarcimento dos selos de controle serão devidos?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle serão devidos por ocasião da comercialização dos produtos pela empresa fabricante.