Revogada Norma
10/04/1992
#253491

Instrução Normativa DPRF nº 52, de 9 de abril de 1992

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º A partir de 27 de março de 1992, os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
Classe I: Cr$ 160.000,00; Classe II: Cr$ 204.800,00;
Classe III: Cr$ 227.200,00, Classe IV: Cr$ 251.200,00;
Classe V: Cr$ 304.000,00; Classe VI: Cr$ 377.600,00.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍZIO DINOÁ MEDEIROS

Perguntas e respostas

A partir de quando os valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900 são aplicáveis?
Os valores são aplicáveis a partir de 27 de março de 1992.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, são:Classe I: Cr$ 160.000,00Classe II: Cr$ 204.800,00Classe III: Cr$ 227.200,00Classe IV: Cr$ 251.200,00Classe V: Cr$ 304.000,00Classe VI: Cr$ 377.600,00
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle?
A Instrução Normativa foi assinada por Tarcízio Dinoá Medeiros, Diretor do Departamento da Receita Federal em exercício.

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