Norma
16/04/1992
#62115

Ato Declaratório CST nº 69, de 16 de abril de 1992

Define as taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 20 a 26 de abril de 1992.

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"Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio a vigorarem no período de 20 a 26 de abril de 1992".

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 20 a 26 de abril de 1992:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Rublo?
A taxa de câmbio do Rublo é de Cr$ 3.767,18000.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é de Cr$ 16,52600.
Qual é a base legal utilizada para a fixação das taxas de câmbio mencionadas?
A base legal inclui o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é de Cr$ 3.877,92000.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Argentino?
A taxa de câmbio do Peso Argentino é de Cr$ 2.221,50000.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é de Cr$ 1.444,55000.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é de Cr$ 2.217,95000.
Para que período as taxas de câmbio foram fixadas?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 20 a 26 de abril de 1992.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é de Cr$ 1.330,10000.

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