Instrução Normativa DPRF nº 55, de 24 de abril de 1992

O inciso I da Instrução Normativa estabelece novos valores de fornecimento dos selos de controle, de acordo com o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinam, para fins de ressarcimento pelos usuários.

Selos de controle são etiquetas ou marcas utilizadas para identificar e controlar a produção e a circulação de determinados produtos, garantindo que estejam em conformidade com as normas fiscais e regulatórias.

O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança e a administração do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O Diretor do Departamento da Receita Federal tem a função de administrar e regulamentar questões fiscais, como a fixação de valores para ressarcimento de selos de controle, conforme a competência outorgada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985.

O inciso II permite que os estabelecimentos industriais que possuam estoques dos selos de controle à data do início da vigência da Instrução Normativa possam utilizá-los sem a necessidade de ressarcir a diferença entre o preço de aquisição e os novos valores fixados.