Norma
09/11/1992
#63812

Ato Declaratório Cosit nº 163, de 9 de novembro de 1992

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos tributários conforme a Lei nº 7.713/88.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara:
que para os meses de janeiro a outubro de 1992, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de:
JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO

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