Revogada Norma
21/12/1992
#253947

Instrução Normativa SRF nº 139, de 18 de dezembro de 1992

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
1) Cia. de Cigarros Souza Cruz
Classe I: Cr$ 298,96 Classe II: Cr$ 343,40
Classe III: Cr$ 383,80 Classe IV: Cr$ 424,20
Classe V : Cr$ 525,20 Classe VI: Cr$ 634,28
Vigência: a partir de 05/12/92
1) Philip Morris Marketing S.A.
Classe I: Cr$ 303,00 Classe II: Cr$ 343,40
Classe III: Cr$ 383,80 Classe IV: Cr$ 424,20
Classe V : Cr$ 525,20 Classe VI: Cr$ 630,24
Vigência: a partir de 07/12/92
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S.A. são:Classe I: Cr$ 303,00
Classe II: Cr$ 343,40
Classe III: Cr$ 383,80
Classe IV: Cr$ 424,20
Classe V: Cr$ 525,20
Classe VI: Cr$ 630,24
Qual portaria conferiu a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal para declarar os valores de ressarcimento dos selos de controle?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, conferiu a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal.
Qual é a data de vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S.A.?
A data de vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S.A. é a partir de 07/12/92.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle é o Secretário da Receita Federal.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz são:Classe I: Cr$ 298,96
Classe II: Cr$ 343,40
Classe III: Cr$ 383,80
Classe IV: Cr$ 424,20
Classe V: Cr$ 525,20
Classe VI: Cr$ 634,28
Qual é a data de vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz?
A data de vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz é a partir de 05/12/92.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Antônio Carlos Monteiro.

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