Instrução Normativa SRF nº 5, de 13 de janeiro de 1993

Qual é a data de início da vigência dos novos valores de ressarcimento dos selos de controle?

Os novos valores de ressarcimento dos selos de controle entram em vigor a partir de 15 de janeiro de 1993.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para o grupo 'Relógios'?

Para o grupo 'Relógios', os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Verde - CR$ 88.882,00; Vermelho - CR$ 222.203,00; Azul - CR$ 88.882,00; Marrom - CR$ 222.203,00.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para o subgrupo 'Uísque-miniatura'?

Para o subgrupo 'Uísque-miniatura', os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Verde escuro - CR$ 53.382,00; Marrom escuro - CR$ 132.205,00; Vermelho - CR$ 145.596,00.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para o subgrupo 'Bebidas alcoólicas-miniatura'?

Para o subgrupo 'Bebidas alcoólicas-miniatura', os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Verde - CR$ 48.529,00; Vermelho - CR$ 145.596,00.

Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para o subgrupo 'Uísque'?

Para o subgrupo 'Uísque', os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Verde escuro - CR$ 138.935,00; Marrom escuro - CR$ 416.803,00; Vermelho - CR$ 461.690,00.

Os estabelecimentos industriais podem utilizar os selos de controle adquiridos antes da vigência dos novos valores?

Sim, os estabelecimentos industriais podem utilizar os selos de controle adquiridos antes da vigência dos novos valores sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.

O que estabelece o art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?

O art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, é mencionado como base para a fixação dos novos valores de ressarcimento dos selos de controle.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para o subgrupo 'Aguardente'?

Para o subgrupo 'Aguardente', os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Laranja - CR$ 53.382,00; Azul - CR$ 60.555,00; Violeta - CR$ 48.529,00.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para o subgrupo 'Bebidas alcoólicas'?

Para o subgrupo 'Bebidas alcoólicas', os valores de ressarcimento dos selos de controle são: Laranja - CR$ 125.930,00; Cinza - CR$ 119.957,00; Marrom - CR$ 132.248,00; Verde - CR$ 60.555,00; Vermelho - CR$ 461.690,00.