Norma
04/02/1993
#57520

Ato Declaratório Cosit nº 30, de 4 de fevereiro de 1993

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos fiscais conforme a Lei nº 7.713/88.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara:
que para o mês de janeiro de 1993, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de Cr$ 13.991,15 (treze mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e quinze centavos).
SILVIO SERGIO NOGUERES LIMA

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