Revogada Norma
19/02/1993
#254600

Instrução Normativa SRF nº 22, de 17 de fevereiro de 1993

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios.

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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 e no uso da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MF n. 371, de 29 de julho de 1985, resolve:
I - Fixar, a partir de 19 de fevereiro de 1993, os novos valores de ressarcimento dos selos de controle a seguir indicados:
II - Os estabelecimentos industriais que possuam, a data do início da vigência deste ato, estoque dos selos referidos no item anterior, poderão utiliza-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

Qual é o regulamento que aprova o Imposto sobre Produtos Industrializados mencionado?
O regulamento que aprova o Imposto sobre Produtos Industrializados é o Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Qual portaria outorgou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar os novos valores de ressarcimento dos selos de controle?
A Portaria MF n. 371, de 29 de julho de 1985, outorgou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar os novos valores de ressarcimento dos selos de controle.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data de início da vigência dos novos valores de ressarcimento dos selos de controle?
A data de início da vigência dos novos valores de ressarcimento dos selos de controle é 19 de fevereiro de 1993.
Os estabelecimentos industriais precisam pagar a diferença de valor dos selos de controle adquiridos antes da vigência dos novos valores?
Não, os estabelecimentos industriais que possuam estoque dos selos de controle adquiridos antes da vigência dos novos valores podem utilizá-los sem ônus de ressarcimento da diferença de valor.

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