Norma
29/03/1993
#57868

Ato Declaratório SRF nº 28, de 29 de março de 1993

Declara alfandegado o entreposto aduaneiro de uso público em Serra/ES.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado o Entreposto Aduaneiro de Uso Público localizado em Serra/ES."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 e o constante do Termo de Vistoria lavrado em 10 de março de 1993, pela Comissão de Vistoria designada pela Portaria ALF/PORTO VTA/Nº 002, de 08/03/93, declara:
1. Alfandegado o Entreposto Aduaneiro de Uso Público, código de recinto alfandegado nº 7.95.41.01-1, localizado à Rua Pedro Zangandi, s/n, Carapina - Serra/ES, em caráter precário e pelo prazo de vigência do contrato firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a permissionária Coimex Armazéns Gerais S.A.
2. O alfandegamento será extinto quando vencido o prazo contratual ou se ocorrer rescisão.
3. A Alfândega do Porto de Vitória poderá baixar rotinas operacionais com vistas ao fiel cumprimento do contrato.
4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

Qual é a condição do alfandegamento do entreposto aduaneiro mencionado?
O alfandegamento do entreposto aduaneiro mencionado é em caráter precário e pelo prazo de vigência do contrato firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a permissionária Coimex Armazéns Gerais S.A.
Qual é o código do recinto alfandegado do entreposto aduaneiro mencionado?
O código do recinto alfandegado do entreposto aduaneiro mencionado é 7.95.41.01-1.
Quando o alfandegamento do entreposto aduaneiro será extinto?
O alfandegamento será extinto quando vencido o prazo contratual ou se ocorrer rescisão do contrato.
Quando o ato de alfandegamento entra em vigor?
O ato de alfandegamento entra em vigor na data de sua publicação.
O que é um entreposto aduaneiro de uso público?
Um entreposto aduaneiro de uso público é um local alfandegado onde mercadorias podem ser armazenadas sob controle aduaneiro, permitindo que os importadores e exportadores utilizem o espaço para armazenar suas mercadorias até que todas as formalidades aduaneiras sejam cumpridas.
Quem pode baixar rotinas operacionais para o cumprimento do contrato do entreposto aduaneiro?
A Alfândega do Porto de Vitória pode baixar rotinas operacionais com vistas ao fiel cumprimento do contrato.
Onde está localizado o entreposto aduaneiro mencionado?
O entreposto aduaneiro mencionado está localizado à Rua Pedro Zangandi, s/n, Carapina - Serra/ES.

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