Revogada Norma
01/04/1993
#253377

Instrução Normativa SRF nº 42, de 31 de março de 1993

Altera o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as bebidas que especifica.

Logo do regulador Receita Federal

Altera o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as bebidas que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Fica acrescido à Tabela II anexa à Instrução Normativa do SRF nº 41, de 31/3/93, o seguinte item:
CÓDIGO TIPI   DESCRIÇÃO                                           IPI-CR$        UNIDADE
  2202.90          Refrigerantes e Refrescos
                         III - Garrafa de plástico, retornável
                        18a. De 1601 a 2100 ml                             18.186,00            6
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Antônio Carlos Monteiro.
O que foi adicionado à Tabela II anexa à Instrução Normativa do SRF nº 41, de 31/3/93?
Foi adicionado um item referente ao código TIPI 2202.90, que descreve refrigerantes e refrescos, especificamente para garrafas de plástico retornáveis com capacidade de 1601 a 2100 ml, com um IPI de CR$ 18.186,00 por unidade.
Qual é a descrição do item adicionado à Tabela II?
A descrição do item é 'Refrigerantes e Refrescos'.
Qual é o valor do IPI para o item adicionado à Tabela II?
O valor do IPI é CR$ 18.186,00 por unidade.
O que é a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, é um documento que delega competência ao Secretário da Receita Federal para tomar determinadas decisões e ações administrativas.
Qual é o código TIPI mencionado na adição à Tabela II?
O código TIPI mencionado é 2202.90.
Qual é a especificação da embalagem mencionada no item adicionado à Tabela II?
A especificação da embalagem é 'Garrafa de plástico, retornável' com capacidade de 1601 a 2100 ml.
Quando a Instrução Normativa entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

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