"Declara ineficazes os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas mencionadas."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, declara:
INEFICAZES, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, inexistentes de fato e de direito, cujos dados indicativos de CGC e de endereço são aqueles constantes dos respectivos documentos:
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO
