Norma
20/05/1993
#56445

Portaria SRF nº 551, de 20 de maio de 1993

Autoriza a instalação da Agência da Receita Federal em Bom Jesus (PI).

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Autoriza a instalação de unidade organizacional na 3ª Região Fiscal

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL-SUBSTITUTO, tendo em vista o item II do Artigo 161 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 606, de 03 de setembro de 1992, do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, resolve:
Art. 1º Autorizar a instalação da Agência da Receita Federal em Bom Jesus (PI).
Art. 2º Cabe ao Superintendente da Respectiva Região Fiscal adotar as medidas e providências necessárias a imediata instalação da referida unidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP No 4.221?
A Portaria SUSEP No 4.221 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
Qual é o código da função designada a Vitor Meira Providente?
O código da função designada a Vitor Meira Providente é DAS 101.3.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função de Vitor Meira Providente conforme a Portaria SUSEP No 4.221?
Vitor Meira Providente foi designado para exercer a função de Coordenador Substituto da Coordenação de Aferição de Solvência (Coaso), da Coordenação-Geral de Monitoramento de Solvência (CGSOA), nos eventuais impedimentos do titular.
Qual é a referência normativa para a designação de funções na SUSEP?
A designação de funções na SUSEP é feita conforme o inciso X do art. 1º da Portaria GMF nº 392, de 14 de julho de 2009.
Qual é a atribuição do Superintendente da SUSEP conforme o Regimento Interno mencionado?
O Superintendente da SUSEP tem atribuições conferidas pelo inciso V do art. 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP No 229, de 27 de dezembro de 2010.
Quando a Portaria SUSEP No 4.221 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 4.221 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de outubro de 2011.

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