O ato não possui ementa. Ver íntegra
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parág. 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, e o item II do Ato Declaratório CST nº 267, de 25 de novembro de 1976, declara:
A relação de países que proíbem a venda de veículos em condições de livre concorrência, para efeito de aplicação do disposto no parág. 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, e de que trata o item I do Ato Declaratório CST nº 267, de 25/11/76, passa a ser a seguinte:
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
