O ato não possui ementa. Ver íntegra
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF referente a ressarcimento prévio ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, para aquisição de selo de controle, será preenchido em três vias.
2. Fica dispensada a remessa de qualquer via do DARF à Divisão de Recursos Orçamentários e Financeiros da Coordenação-Geral de Programação e Logística.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
