Norma
23/07/1993
#62801

Ato Declaratório Cosit nº 107, de 23 de julho de 1993

Estabelece taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em período específico.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606 de 3 de setembro de 1992, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 25 de julho a 01 de agosto de 1993:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual foi o aumento de capital social da REAL SEGURADORA S/A aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 026?
O aumento de capital social aprovado foi de R$ 5.800.000,00 para R$ 7.102.793,19.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 23 de maio de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 23 de maio de 1996, foi assinada por Jubdervan Viana da Costa, Chefe do DECON.
Qual é a função do DECON na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela autarquia, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações no capital social de seguradoras?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações no capital social de seguradoras é delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital social da REAL SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da REAL SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 23 de maio de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 23 de maio de 1996, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da REAL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 5.800.000,00 para R$ 7.102.793,19, mediante a apropriação da correção monetária do capital.

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