"Declara ineficazes os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, declara:
INEFICAZES, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, inexistentes de fato e de direito, cujos dados indicativos de CGC e de endereço são aqueles constantes dos respectivos documentos:
01 - ATOL Produtos Químicos Industriais e Mat. de Limpeza Ltda. CGC: 47.232.436/0001-23 - Processo: 10880.035082/84-44 Rua Marcelino de Almeida, nº 217, Vila Marcia Diadema - SP
02 - AVANI Ind. Com. Materiais para Construção Ltda. CGC: 45.544.483/0001-23 - Processo: 10880.036559/84-91 Av. Professor Giogia Martins, nº 247, Jardim Mont Kemel São Paulo - SP
03 - DATTA Componentes Ltda. CGC: Inexistente - Processo: 10880.031374/89-12
04 - FONTOURA E FILHOS Ltda. CGC: 41.100.980/0001-03 - Processo: 10820.00134/92-21 Av. Nova Cantareira, nº 5600 São Paulo - SP
05 - Indústria de Tecidos Santa Rita Ltda. CGC: Inexistente - Processo: 10880.025546/92-97 Rua Cruzeiro, nº 1780 São Paulo - SP
06 - NIMIL S/C Ltda Intermediação de Negócios CGC: 43.381.128/0001-50 - Processo: 10880.016350/85-55 Av. Duque de Caxias, nº 186, sala 408, Campos Eliseos São Paulo - SP
07 - BARBIERI E FOGASSA Comércio de Pneus Ltda. CGC: 56.365.309/0001-30 - Processo: 10183.002212/92-67 Rua Aranda, nº 287 São Paulo - SP
08 - Trator Land Peças Diesel e Implementos Agrícolas Ltda. CGC: 47.415.948/0001-71 - Processo: 10880.000705/85-30 Av. Corifeu Azevedo Marques, nº 1164, Butantã São Paulo - SP
09 - PAN - Eletrônica e Circuitos S.A. CGC: Inexistente - Processo: 10880.033474/89-38 Rua Arnoldo Felmanas, nº 285, Capela do Socorro São Paulo - SP
10 - TECNEL Com. e Representações de Materiais Elétricos Ltda. CGC: 43.707.892/0001-82 - Processo: 10980.006144/93-37 São Paulo - SP
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
