Norma
02/08/1993
#57800

Ato Declaratório SRF nº 113, de 2 de agosto de 1993

Altera o regime tributário para produtos em recipientes não autorizados para venda no varejo.

Logo do regulador Receita Federal

"Altera regime tributário alicável aos produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
Art. 1º O regime tributário de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, não se aplica aos produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo, exceto quanto àqueles classificados nos Códigos TIPI 2106.90.11 a 2106.90.14 (apresentados em cilindros "postmix") e 2202.90.1600 (apresentados em cilindros "pre-mix").
Art. 2º Esta Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quem foi dispensado do cargo de Chefe da Divisão de Seguros Bens em 1996?
JORGE FERREIRA DA ROCHA foi dispensado do cargo de Chefe da Divisão de Seguros Bens (DISEB) do Departamento Técnico Atuarial (DETEC) da SUSEP, por motivo de aposentadoria, a partir de 24 de maio de 1996.
O que é o Boletim de Pessoal da SUSEP?
O Boletim de Pessoal da SUSEP é uma publicação interna que divulga atos administrativos relacionados ao pessoal da autarquia, como nomeações, dispensas e outras movimentações de servidores.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 1996?
O Superintendente da SUSEP em 1996 era MARCIO SERÔA DE ARAUJO CORIOLANO.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um documento aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, que estabelece as normas e procedimentos internos da autarquia, incluindo as atribuições de seus dirigentes.
Qual era a matrícula SIAPE de Jorge Ferreira da Rocha?
A matrícula SIAPE de Jorge Ferreira da Rocha era 0777218.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando Jorge Ferreira da Rocha foi nomeado para o cargo de Chefe da Divisão de Seguros Bens?
Jorge Ferreira da Rocha foi nomeado para o cargo de Chefe da Divisão de Seguros Bens através da Portaria SUSEP nº 101, de 17 de maio de 1993.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como nomeações e dispensas de cargos.

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