"Dispõe sobre IOF."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 03 de setembro de 1992, declara:
em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, nos termos do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF, baixado com a Resolução nº 1.301/87, do Banco Central do Brasil - BCB:
I - Incide o imposto no ato da liquidação da operação de câmbio realizada no Mercado de Câmbio de Taxas Livres (Resolução BCB nº 1.690/90), ou no Mercado de Cãmbio de Taxas Flutuantes (Resolução BCB nº 1.552/88), em pagamento de importação de qualquer serviço incluído no item 4.4.4.2.c do RIOF, sendo irrelevante para a cobrança do imposto se o fechamento de câmbio foi feito através de contrato de câmbio formal ou simplificado (Boleto de Câmbio);
II - O programa de computador, em cópia única, ou não, está incluído no inciso VI da alínea "c", referida no item anterior, como direito autoral;
III - A importação de programa de computador para distribuição ou comercialização sujeita-se ao imposto no ato da liquidação da operação de câmbio contratada para efetuar a remessa financeira relativa à receita auferida com a sua comercialização.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
