"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, DECLARA:
I - Os valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios, com vigência a partir da publicação deste Ato Declaratório, são os constantes da relação abaixo:
II - Os estabelecimentos que possuam, à data de vigência deste Ato Declaratório, estoque de selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
