O ato não possui ementa. Ver íntegra
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
I - A partir de 1º de setembro de 1993, os valores de resarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios, serão os constantes da relação abaixo:
II - Os estabelecimentos que possuam, à data de vigência deste Ato Declaratório, estoque dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
